Termos e Condições Gerais de Venda

1 – GERAL

1.1. O presente contrato rege a relação comercial entre o Cliente e a Fimpex, Lda (doravante apenas Fimpex) no que diz respeito às aquisições de Bens e Serviços, que o Cliente contratualiza com a Fimpex. Quaisquer termos e condições distintos dos presentes, incluindo quaisquer termos e condições próprias que o Cliente pretenda aplicar aquando de qualquer Encomenda de Bens ou de Serviços, deverá ser objeto das condições particulares.

1.2. Neste documento as seguintes palavras têm o significado que lhes é atribuído abaixo:

• “Fimpex” refere-se à sociedade comercial por cotas denominada Fimpex, Lda, com sede na Praceta Dom Nuno Álvares Pereira, nº 10 e 20, Fração AM, da União de freguesias Matosinhos e Leça da Palmeira, Capital Social 40 000,00 €, Matriculada na C.R.C. de(o) Porto, Sob o n. 507826043 e NIF: 507826043;
• “Cliente” refere-se à pessoa, instituição, entidade ou empresa que compra os Bens para à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
• “Bens” refere-se a quaisquer itens vendidos ou fornecidos pela Fimpex sob uma Encomenda, através da plataforma on-line www.fimpex.pt ou qualquer outro meio disponibilizado pela Fimpex.
• “Encomenda” refere-se ao contrato escrito ou verbal celebrado entre a Fimpex e o Cliente para a compra de Bens destinados à atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional do Cliente à Fimpex e/ou a prestação de Serviços pela Fimpex ao Cliente;
• “Termos e Condições” refere-se aos presentes termos e condições gerais de venda.

1.3. Para efeitos de clarificação, assinala-se que quando, nos presentes Termos e Condições se faz referência ao transporte, considera-se que tais referências se aplicam exclusivamente às aquisições de Bens e não aos Serviços.

2 – ENCOMENDA

2.1. Salvo disposição em contrário, toda a Encomenda para aquisição de Bens ou Serviços tem de ser formalizadas por documento escrito, nota de encomenda, pedido de fabrico, ordem de compra, e-mail ou qualquer outro meio escrito, a qual deve incluir a descrição dos produtos (ou serviços) com o preço acordado, as condições de pagamento associadas e as condições de entrega estipuladas por representantes da Fimpex e do Cliente.

2.2. As Encomendas referidas no número 2.1. estão sujeitas a aceitação pela Fimpex. A Fimpex não é obrigada a aceitar qualquer Encomenda ou a justificar a recusa da mesma.

2.3. Todas as Encomendas de Bens estão sujeitas à disponibilidade do Stock da Fimpex ou à indicação de prazo de entrega fornecidos pelos fabricantes.

2.4. Qualquer Encomenda de Bens considerados pouco vendáveis ou móveis fabricados à medida, em conformidades com as necessidades específicas do Cliente, após ter sido aceite pela Fimpex não pode ser alterada ou cancelada.

3 – PROPOSTAS DE ORÇAMENTO

3.1. Qualquer proposta de orçamento escrito, estimativa de preço dos Bens ou Serviços será apenas um incentivo para estabelecer um relacionamento comercial e, ainda que o Cliente faça um pedido via Web ou através de qualquer outro meio, só existirá uma Encomenda quando a Fimpex aceite o respetivo pedido e comunique ao Cliente essa aceitação por escrito ou verbalmente.

4 – PREÇO

4.1. O preço a pagar pelos Bens e/ou Serviços solicitados pelo Cliente em cada Encomenda deverá corresponder ao previsto na pagina www.fimpex.pt, em vigor à data do pedido do Cliente ou ainda ao preço que conste na Proposta de Orçamento da Fimpex, até à data-limite indicada na mesma.

4.2. A Fimpex reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento e sem notificação prévia, no pressuposto de que os novos preços apenas serão aplicáveis aos pedidos posteriores a essa alteração.

4.3. Os preços são indicados pelo seu valor líquido em euros (€), sobre o qual incidirá o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data da venda, acrescido dos demais custos e encargos imputáveis ao Cliente.

4.4 A Fimpex reserva o direito de solicitar ao Cliente um valor antecipado para a confirmação da Encomenda de Bens considerados pouco vendáveis ou fabricados em conformidades com as necessidades específicas do Cliente.

4.5. Quando o preço dos Bens e/ou para os Serviços for apresentado numa proposta de orçamento o Cliente compromete-se a suportar qualquer encargo ou custo adicional em que, direta ou indiretamente, a Fimpex incorra devido a falhas, atrasos, desrespeito de instruções ou qualquer outro ato da responsabilidade do Cliente ou dos seus representantes ou funcionários.

4.6. A Fimpex poderá emitir a fatura ao Cliente via correio normal ou eletrónico, pelo valor parcial ou total dos Bens e/ou Serviços.

5 – FORMAS DE PAGAMENTO

5.1. Salvo acordo em contrário, o pagamento de todos os Bens deverão ser pagos pelo Cliente antes da expedição para entrega;

5.1.1 O pagamento deverá ser feito em numerário até montante máximo de 500,00€ (quinhentos euros), cheque bancário ou transferência bancária para o banco: BPI, IBAN: PT50 0010 0000 4245 1040 0011 7.

5.2. Quando previamente acordado entre a Fimpex e o Cliente, o pagamento dos Bens poderá ser realizado no prazo máximo de 30 dias após a data de emissão da fatura, a menos que se encontrem especificadas outras condições na própria fatura.

5.3. Assiste à Fimpex a faculdade de condicionar a compra e venda ao pagamento do preço dos Bens e/ou dos Serviços, no todo em parte, previamente à sua entrega ao Cliente.

5.4. A mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente à Fimpex implica o vencimento de juros sobre essas quantias, pelo período de duração da mora, à taxa anual máxima legalmente permitida, sem prejuízo da faculdade da Fimpex de pedir indemnização pelo dano excedente.

5.5. A falta de pagamento do valor constante na(s) fatura(s) confere à Fimpex a faculdade de suspender, com efeitos imediatos, a entrega de produtos ao Cliente. A suspensão manter-se-á enquanto permanecer o incumprimento.

6 – ENTREGAS

6.1. A Fimpex compromete-se a cumprir todos os prazos de entrega dos Bens acordados com o CLIENTE, mas a Fimpex pode alterar tais prazos por razões de produção, transporte ou força maior, devendo, nesse caso, informar o Cliente.

6.2. A Fimpex não poderá ser responsabilizada por quaisquer custos ou danos provocados direta ou indiretamente por um atraso na entrega dos Bens.

7 – TRANSPORTE

7.1. Os custos de transporte, embalagem e seguros e quaisquer outros encargos ou despesas relativas à entrega dos Bens serão suportados pelo Cliente.

7.2. Quando previamente acordado entre a Fimpex e o Cliente as entrega dos Bens terão lugar no local indicado pelo Cliente, ficando neste caso sujeito a confirmação expressa da Fimpex.

7.3. O custo do transporte e do seguro dos Bens até à morada indicada pelo Cliente, em território português, será fixado no momento, pela Fimpex.

7.4. Todos os Bens de grande porte como equipamentos de refrigeração, material de confeção de alimentos, lavandaria e outras mercadorias embaladas, quando enviados por transportadora ou qualquer outro meio, serão entregues à porta do cliente em piso térreo. O entregador ou motorista pode, a seu critério, ajudar a entregar os Bens num local indicado dentro das instalações do Cliente, por conta e risco do Cliente.

7.5. Quaisquer reclamações relativas a desconformidade dos Bens entregues por transportadora deverão ser apresentadas peloCliente no momento da receção dos mesmos, na presença do entregador ou motorista da transportadora, o qual tem de registar na própria guia do transportador a desconformidade encontrada.

7.6. Na falta de reclamação, por parte do Cliente, de qualquer anomalia nos termos referidos supra, a Fimpex considera que os Bens foram entregues de acordo com o previsto na encomenda e nestes Termos e Condições e, consequentemente, que o Cliente os recebeu em conformidade.

8 – POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES

8.1. Os Bens fornecidos pela Fimpex não podem ser devolvidos pelo Cliente sem a prévia concordância da Fimpex, manifestada por escrito, devendo os Bens cuja devolução a Fimpex autorizar:

8.1.1. Ser enviados para as instalações da Fimpex com despesas por conta do Cliente;

8.1.2. Encontrar-se nas mesmas condições em que foram entregues ao Cliente, nomeadamente com manuais de instruções, caixas e embalagens completas e em perfeitas condições de utilização.

8.2. Estão, no entanto, excluídos da Politica de Devoluções da Fimpex os produtos danificados em resultado da má utilização pelo Cliente, produtos com falta de manuais de instruções, embalagens e etiquetas de identificação danificadas pelo Cliente.

8.3 A Fimpex nunca aceita a devolução de Bens considerados pouco vendáveis ou móveis fabricados à medida, em conformidades com as necessidades específicas do Cliente.

8.4 No caso de devolução de Bens fornecidos pela Fimpex ao Cliente, como peças e acessórios para reparação de máquinas, a Fimpex cobrará uma sobretaxa devido a custos administrativos, armazenamento e imobilização de stock, num montante nunca inferior a 25% valor do Bem.

9 – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E RISCOS

9.1. O risco relativo aos Bens pertencerá ao Cliente desde a recolha dos mesmos nas instalações da Fimpex e/ou da entrega dos mesmos à transportadora.

9.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a propriedade sobre os Bens só se considerará transferida para o Cliente quando ocorra uma das seguintes situações:

9.2.1. Se encontre paga a totalidade do preço previsto na respetiva fatura de venda dos Bens, acrescido do imposto que for devido a data da emissão da fatura, e nestes Termos e Condições;

9.2.2. Que a Fimpex e o Cliente acordem por escrito na transferência da propriedade sobre os Bens.

9.3. Em consequência, sobre os Bens subsistirá reserva de propriedade a favor da Fimpex até que todos os valores previstos na respetiva fatura de venda dos Bens tenham sido devidamente satisfeitos pelo Cliente, pelo que durante esse período nenhum desses Bens poderá ser cedido, onerado, vendido ou, por qualquer forma, alienado.

10 – GARANTIAS DOS BENS E SERVIÇOS

10.1. Todos os Bens e Serviços são vendidos com as garantias previstas na lei.

10.2. Se nenhuma garantia imperativa for aplicável nos termos da lei, todos os Bens vendidos pela Fimpex terão uma garantia de 12 meses a contar da sua entrega ou prestação, respetivamente, dispondo o Cliente de 30 dias após o conhecimento do defeito para o comunicar à Fimpex sob pena de caducidade do direito à reparação do produto.

10.3. Nenhuma garantia abrangerá defeitos causados por atos, omissões, negligência ou erro do Cliente em cumprir com qualquer das recomendações dadas pela Fimpex sobre o armazenamento, manipulação ou manutenção dos Bens, bem como a utilização dos Bens com outros produtos não compatíveis ou qualquer outra incorreta utilização ou destino dado aos Bens, bem como acidente resultantes, não imputáveis à Fimpex ou outras situações previstas na lei.

10.4. São excluídos da garantia as anomalias provocadas pelo desgaste normal dos Bens, as avarias provocadas por uso indevido ou instalação incorreta, bem como, as avarias decorrentes de explosão, libertação de calor, fumos, vapores, vibrações, conexão a pressão de água ou gás excessiva, caudal inadequado, causas naturais (inundações, descargas atmosféricas), alimentação elétrica inadequada ou picos de corrente eléctrica, contacto com agentes químicos agressivos, temperaturas e humidade inadequada ou resultantes de acumulação de calcário; entre outros.

10.4.1. Avarias provocadas por falta de manutenção e limpeza adequada, tais como: as que impeçam a livre circulação do ar em filtros de secadores de roupa, aspiradores e condensadores de unidades de refrigeração, etc.;

10.4.2. Excluí-se  ainda da  garantia  os  seguintes  componentes facilmente quebráveis: fechos, manípulos, vedantes, juntas de portas, vidros, lâmpadas e sondas de temperatura montadas nas partes externas de fornos e/ou danos nas superfícies provocados por cortes ou pancadas, entre outros.

10.5. Se o Cliente comunicar à Fimpex dentro do prazo referido em 10.2, uma reclamação por defeito e a Fimpex concordar que a reclamação é válida, poderá a seu critério reparar os Bens correspondentes (pelo mesmo tipo e na mesma quantidade), sem que daí resulte qualquer responsabilidade para a Fimpex quer pela não entrega, perda ou dano referidos, que resulte desta nova entrega,

10.6. O disposto na cláusula anterior exclui qualquer outra garantia ou responsabilidade que possa surgir, não podendo o Cliente reclamar da Fimpex qualquer outra prestação ou pedido de indeminização a título de perda ou dano provocados pelos bens fornecidos ao Cliente.

11 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MONTAGEM

11.1. O Cliente, se assim o quiser, pode solicitar à Fimpex os serviços de montagem especializada, disponíveis aquando da formalização da encomenda, suportando o seu custo;

11.1.1 Para o efeito, considera-se como montagem a ligação dos Bens às respetivas redes de alimentação, não devendo estas estar a uma distância superior a meio metro, devidamente seccionadas e protegidas, isto no caso das redes elétricas.

11.1.2 O serviço de montagem não inclui qualquer tipo de desmontagem de outro(s) artigos, nomeadamente, mobiliário, existente no local, trabalhos de construção civil, redes de gás, esgotos e eletricidade ou aparelhagem elétrica de proteção, além do que fizer parte integrante do fabrico standard dos Bens.

11.2. Quando a Fimpex ou os seus subcontratados prestarem os Serviços nas instalações do Cliente, este compromete-se a:

11.2.1. Autorizar a todo o pessoal da Fimpex ou aos seus subcontratado o livre acesso às instalações para prestar os Serviços, em todos os momentos relevantes;

11.2.2. Garantir o fornecimento de energia adequada, iluminação, aquecimento e outras instalações ou materiais necessários para a prestação dos Serviços;

11.2.3. Fornecer a possibilidade de armazenamento dos materiais necessários em local próximo daquele onde os Serviços serão prestados;

11.2.4. Garantir que o local onde os Serviços devem ser prestados são adequados para o efeito e livres de todos os perigos e que possui instalações em conformidade com a legislação aplicável;

11.3. A Fimpex presta uma garantia pelos Serviços prestados nos termos da cláusula 11.2., devendo o Cliente exercer os seus direitos no prazo ali indicado. Caso a Fimpex concorde que a reclamação é válida, a Fimpex poderá, a seu critério, prestar novos Serviços (no que seja necessário).

11.4. O disposto na cláusula anterior exclui qualquer outra garantia ou responsabilidade que possa surgir, não podendo o Clientereclamar da Fimpex qualquer outra prestação, exceto se alguma responsabilidade for imputável.

11.5. A propriedade das peças de substituição extraídas será transferida para a Fimpex e posterior enviada para Ecoponto.

12 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

12.1 O Cliente deve assegurar que os Bens sejam instalados e operados de forma correta e segura, de acordo com as instruções que previamente tenham sido facultadas pela Fimpex e seguindo as diretrizes de boa prática comercial, sem riscos para a saúde ou a segurança das pessoas e Bens. A Fimpex não se responsabiliza pelo incumprimento da presente cláusula pelo Cliente.

13 – RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

13.1. A seleção de Bens adequados ao propósito do Cliente depende de uma combinação de fatores, designadamente, as condições existentes no local de utilização ou outras circunstâncias da aplicação dos Bens, conhecidas apenas pelo Cliente. O Cliente é o único responsável por garantir que os dados que fornece à Fimpex estão corretos. Consequentemente, quaisquer hipóteses apresentadas pela Fimpex para complementar essas informações deverão ser apreciadas pelo Cliente, sob pena de, no seu silêncio, se considerarem adequadas aos propósitos manifestados pelo mesmo.

13.2 O Cliente é responsável por qualquer despesa, perda ou responsabilidade decorrentes de ato, omissão, negligência ou violação que lhe seja imputável, incluindo prejuízos a terceiros, no âmbito dos Termos e Condições.

13.3. O Cliente tem conhecimento de que as reparações a efetuar nos Bens só podem ser realizadas por profissionais certificados, sob pena de risco de danos ambientais, ferimentos ou acidentes pessoais. As indicações relativas a assistência, manutenção e reparações incluídas nos manuais de reparação dos Bens devem ser rigorosamente respeitadas.

14 – RESPONSABILIDADE DA FIMPEX

14.1. Sem prejuízo das garantias descritas nas cláusulas 10, 11 e 12 supra, a Fimpex não poderá ser responsabilizada por eventuais danos sofridos causados direta ou indiretamente pelos Bens e Serviços fornecidos ao Cliente, nomeadamente por eventuais avarias dos bens, danos sofridos, lucros cessantes, perda de rendimentos, de produção, de custo de capital, interrupção da operação ou de qualquer outro tipo de danos.

15 – RESOLUÇÃO

15.1. O acordo de venda poderá ser resolvido pela Fimpex em caso de incumprimento das obrigações por parte do Cliente, nomeadamente quando se verifique o não pagamento do preço ou parte do preço a que está obrigado.

15.2. Para o efeito, a Fimpex comunicará ao Cliente, a resolução do acordo de venda e a suspensão de novas entregas de Bens e ou Serviços.

16 – FORÇA MAIOR

16.1. Para efeitos dos Termos e Condições, “força maior” refere-se a todas as circunstâncias não previsíveis, externas à vontade da Fimpex, e que por ela não possam ser razoavelmente controladas, que impeçam o cumprimento das suas obrigações perante o Cliente.

16.2. O conceito de “força maior” inclui, mas não se limita a, ações governamentais, emergência nacional, atos de terrorismo, protestos, motins, tumultos civis, greves, lock-out e outros distúrbios laborais, acidente, guerra, incêndio, explosão, inundação, epidemia, redução ou indisponibilidade de energia nas instalações da Fimpex, quebra de aparelhos ou sistemas, escassez ou indisponibilidade de matérias-primas.

16.3. Caso a Fimpex fique impedida de entregar os bens ou prestação dos serviços nas circunstâncias descritas em 16.2, esta terá o direito de adiar ou cancelar o fornecimento dos Serviços ou reduzir o montante dos Bens, sem poder ser responsabilizada por quaisquer danos.

17 – CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL E VINCULAÇÃO

O Cliente não pode unilateralmente ceder, subcontratar ou desvincular-se dos direitos e obrigações decorrentes dos Termos e Condições e do Contrato sem o acordo prévio escrito da Fimpex.

18 – PRIVACIDADE

18.1. A Fimpex compromete-se a cumprir a Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como outras normas que tenham por objetivo proteger e garantir o cumprimento das normas relativas ao tratamento de dados pessoais, liberdades públicas e direitos fundamentais das pessoas singulares e coletivas e, principalmente, a honra e a privacidade pessoal e familiar.

18.2. Para o efeito, a Fimpex declara que adotou os procedimentos de segurança e proteção exigidos por lei, constantes da sua política de privacidade, que pode ser consultada em https://www.fimpex.pt/politica-de-privacidade/

19 – MODIFICAÇÕES

19.1. A Fimpex poderá modificar os Termos e Condições em qualquer momento, devendo para o efeito remeter ao Cliente cópia dos mesmos para seu conhecimento e aceitação.

20 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

20.1. Todos os desenhos, imagens e marcas, podem estar sujeitas a direitos de autor e/ou  direitos de propriedade industrial ou intelectual da Fimpex ou terceiros.

20.2. Estes direitos não são transmissíveis. A entrega de um Bem ou a prestação de um Serviço não será entendido como uma licença expressa ou implícita, concedida ao Cliente, para uso, reprodução ou divulgação, salvo quando a Fimpex tenha dado o seu consentimento expresso para esse efeito.

21 – LEI E FORO APLICÁVEL

21.1. A lei aplicável aos Contratos celebrados de acordo com estes Termos e Condições regem-se, tanto para a sua interpretação e integração, quanto para a sua execução, pela lei portuguesa.

21.2. Para apreciação de todo e qualquer litígio emergente dos acordos celebrados entre o Cliente e a Fimpex, que sejam aplicáveis os Termos e Condições aqui consignados, fica expresso que o foro competente será o respeitante à sede da Fimpex, Lda, com renúncia expressa a qualquer outro.

21.3. A Fimpex reserva o direito, quando na qualidade de queixoso de uma Ação Legal, de tomar esta Ação no local do comprador ou na sua residência, em Portugal ou no estrangeiro.

Matosinhos, 1 de junho de 2022